Governo afirma que edital para licitação da coleta de lixo segue padrão aplicado em outros municípios

Embora acatando decisão do juiz da 2ª Vara Pública da Fazenda, Gustavo Hungria, que suspendeu o edital da Prefeitura, para a licitação de contratação de empresa coletora de lixo, que ocorreria na próxima segunda-feira, 17, o prefeito Colbert Martins Filho afirma que a Prefeitura usou os mesmos critérios utilizados por outras administrações para este fim. (Foto ilustração) Ao assim agir, o magistrado deferiu mandato de segurança da Construsete Construtora LTDA. A empresa questiona a roteirização dos pontos de coleta de lixo da cidade, e afirma ignorar o endereço do aterro, ou seja, o destino final da coleta. Outro aspecto arguido na ação, e que também foi acatado por Gustavo Hungria foi a exigência, constante no edital, do uso do aplicativo GPS nos caminhões da coleta. Para os autores da peça de impugnação, tal medida caracterizaria "direcionamento" da licitação. Este recurso já é amplamente utilizado em empresas de coleta de lixo em vários municípios, a exemplo de Salvador. Com isso, as prefeituras têm como fiscalizar, com a devida precisão, o roteiro percorrido pelas empresas permissionárias. De acordo com o secretário de Serviços Públicos, Justiano França, a atual operacionalização do sistema de coleta, em Feira de Santana, não conta com essa exigência contratual, &q... Continue lendo »